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4,"Planejamento e Prestação de Contas","Lei complementar Nº 101 (Transparência)","bi bi-file-earmark-text","PCS - Prestação de Contas de Gestão","Contas detalhadas por unidade gestora",#0dcaf0,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/contasdegestao
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-file-earmark-ruled-fill,Resoluções,"Normas internas do Poder Legislativo.",#3B82F6,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=29
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-file-earmark-lock,"Decretos Legislativos","Atos normativos do Poder Legislativo.",#3B82F6,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=109
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-book-fill,"Lei Orgânica","Lei fundamental do município.",#9333EA,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=2
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-journal-bookmark-fill,"Regimento Interno","Regras internas de funcionamento da Câmara.",#6366F1,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=97
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas","bi bi-file-earmark-text",Portarias,"Atos administrativos internos da instituição",#3B82F6,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/portaria
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-book-half,"Leis Complementares","Normas que complementam a legislação principal.",#6366F1,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=30
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-journal-bookmark-fill,"Todos os Normativos","Legislação Ordinária Vigente.",#1B71A5,normativosproprios
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas","bi bi-file-earmark-text","Leis Ordinárias","Legislação ordinária vigente.",#1B71A5,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=6
6,Legislativo,"Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)","bi bi-diagram-3","Estrutura Organizacional","Estrutura administrativa e hierárquica",#0d6efd,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis/31