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7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-file-earmark-lock,"Decretos Legislativos",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=109
4,"Planejamento e Prestação de Contas","Lei complementar Nº 101 (Transparência)","bi bi-folder-check","PCS - Prestação de Contas de Gestão",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/contasdegestao
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-file-earmark-ruled-fill,Resoluções,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=29
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-scale-fill,"Leis Ordinárias",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=6
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas","bi bi-file-earmark-text",Portarias,https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/portaria
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-book-fill,"Lei Orgânica",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=2
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-journal-bookmark-fill,"Regimento Interno",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=97
7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas",bi-book-half,"Leis Complementares",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=30
3,"Recursos Humanos","Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)",bi-award-fill,"Concursos Públicos",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/concursopublico
10,"Convênios, Acordos e Parcerias","Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)",bi-cash-coin,"Convênios de Receita",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/convenios_recebidos