Câmara Municipal de Saquarema
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 19/01/2026 - 15:14:31
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
001
05/04/1990
Lei Orgânica do Município de Saquarema
1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL