| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 002 | 02/01/2025 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Saquarema atualizado em 02 d ejaneiro de 2025 pelo Projeto de Resolução 098/2024. | 2025 | REGIMENTO INTERNO |
| 001 | 17/12/1990 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Saquarema | 1990 | REGIMENTO INTERNO |