| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGINT - 002/2025 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Saquarema atualizado em 02 d ejaneiro de 2025 pelo Projeto de Resolução 098/2024. | 02/01/2025 |
| REGINT - 001/1990 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Saquarema | 17/12/1990 |