Comunico a V.Ex.ª que, em sessão do Plenário de 29/11/2023, de acordo com o Acórdão proferido, conforme decisão do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, comunico o parecer prévio favorável com determinação(ões), recomendação(ões), ressalva(s) sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, referentes ao exercício de 2022, com o registro de que a íntegra dos autos encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas.
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