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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Atualizado em: 16/07/2026 15:41:48
LEI MUNICIPAL - 1687/2018

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES - LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

09/07/2018

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LEI MUNICIPAL - 1687/2018

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES - LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

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