Art. 1º - Instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito, com fundamento no Art. 58, § 3º da Constituição Federal, e do Art.53 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 2º - O fato determinado, objeto desta CPI, é relacionado as omissões da ENEL, conforme preconizado no Requerimento nº 011/2023, que foi subscrito por mais de 1/3 (um terço) dos Vereadores membros desta Casa Legislativa.

Art. 3º - O Prazo determinado para a conclusão dos trabalhos a serem realizados pela respectiva Comissão será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade e desde que seja de forma fundamentada.

Art. 4º - A Comissão será formada pelos seguintes Vereadores: