Art. 1º Tendo em vista a retirada de uma assinatura do Requerimento 067/2023, no qual os Requerentes postularam a instalação-abertura Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias relativas ao Projeto Social Cresce Comunidade - Prima Qualitá e do consequente Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica, restou observado o descumprimento de um requisito crucial e taxativo para o prosseguimento da CPI, que é a subscrição do requerimento por 1/3 (um terço) dos Membros da Casa Legislativa; sendo assim, proceda-se o Arquivamento do REQUERIMENTO 067/2023.