Informações da lei municipal
Data: 03/11/1998
Número: 309
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES DE PROJETOS, QUANDO DAS SUAS PUBLICAÇÕES.


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