DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 323.744,28 ( TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS ), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.