DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM SAQUAREMA/RJ QUANDO FIZER HOMENAGEM A UM CIDADÃO, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ENDEREÇAMENTO, UMA BREVE CITAÇÃO CURRICULAR, REFERENDANDO A HISTÓRIA DO HOMENAGEADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto busca a padronização da confecção das placas de endereçamento das ruas, com o intuito de transmitir o máximo de informação possível para quem transita nas determinadas vias que se encontram as placas. Há em muitos lugares, placas somente com o nome, algo não muito cômodo, pois as informações ficam inertes.
Muitos cidadãos se perguntam por qual motivo tal rua recebeu homenagem com o nome de determinada pessoa, com a padronização das placas informando o "currículo e a importância" do homenageado, essa dúvida será sanada. Assim, não vai ficar vago e passível de críticas, um Projeto de Lei que algum legislador elaborar.
Os nomes nas ruas, logradouros e parques públicos, são de extrema importância, pois visa a localização de forma mais rápida de entregadores e turistas, até mesmo moradores do próprio Município. Vale destacar, que várias cidades do nosso País já possuem esse tipo de padronização.
Portanto, vimos que é de grande valia constar a informação histórica de vida do homenageado, oferecendo referências, pois apenas ter o nome oficializado através da Lei, não dá a devida noção ao cidadão, que raramente toma conhecimento desses processos Legislativo, onde constam todas as informações.
Diante da importância do significado desta iniciativa, espero contar com o apoio dos ilustres Pares no sentido de que seja aprovada a presente proposta. Confiante na aprovação do presente projeto renova a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDUARDO PINTO VEIGA | CADASTRADO | |
| 21/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/09/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | MATÉRIA LIDA | ||
| 12/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 02/02/2024 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 15/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 15/02/2024 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 20/02/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela REPROVAÇÃO do referido projeto de lei. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, QUANDO FIZER HOMENAGEM A UM CIDADÃO, DEVENDO CONSTAR, ALÉM DO ENDEREÇAMENTO, UMA BREVE CITAÇÃO CURRICULAR, REFERENDANDO A HISTÓRIA DO HOMENAGEADO.
ART. 2º AS PLACAS INDICATIVAS, DE FORMA A ORIENTAR O ENDEREÇO CERTO DAS RUAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONSTANTES DE NOME DE PESSOAS HOMENAGEADAS PELA SUA HISTÓRIA EM SAQUAREMA, OBEDECERÃO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - ENDEREÇAMENTO DAS RUAS DE ACORDO COM OS NOMES OFICIAIS CADASTRADOS JUNTOS AO SETOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;
II - NUMERAÇÃO;
III - DENOMINAÇÃO DO BAIRRO;
IV - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP;
V - ESPAÇO PARA DESCRIÇÃO DO BREVE HISTÓRICO DE VIDA DO HOMENAGEADO.
ART. 3º SERÁ FACULTATIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS JÁ EXISTENTES.
ART. 4º SENDO INSTALADAS NOVAS PLACAS, SIMULTANEAMENTE DEVERÃO SER RETIRADAS AS EXISTENTES, PARA QUE NÃO PREJUDIQUEM A FORMA DE PADRONIZAÇÃO A SER ADOTADA.
ART. 5º O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO SERÁ GRADATIVO E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
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