DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NAS FILAS PARA QUEM É DOADOR DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA /RJ.
A doação de sangue, medula óssea e órgãos, é um ato de extrema importância para a saúde pública, garantindo a disponibilidade de sangue e hemoderivados para transfusões e tratamentos médicos diversos. No entanto, muitas vezes os doadores não são reconhecidos devidamente pelos seus esforços e não recebem incentivos para continuar doando.
Este projeto de lei tem como objetivo valorizar e reconhecer os doadores de sangue, medula óssea e órgãos oferecendo-lhes prioridade no acesso a serviços de saúde, como forma de incentivar a doação e contribuir para o aumento dos estoques de sangue nos hemocentros.
Além disso, a prioridade garantida aos doadores de sangue também visa promover uma consciência pública maior sobre a importância da doação voluntária e não remunerada de sangue, incentivando mais pessoas a se tornarem doadoras e, assim, contribuir para salvar vidas.
Portanto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, para que possamos valorizar e incentivar os doadores de sangue, promovendo assim a saúde e a qualidade de vida de toda a população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDUARDO PINTO VEIGA | CADASTRADO | |
| 21/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/09/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 9 VOTOS | |
| 14/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 14/09/2023 09:00:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 28/09/2023 09:00:08 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei | |
| 05/10/2023 09:00:09 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 10/10/2023 09:00:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:12 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | |
| 10/10/2023 09:00:13 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS TERÃO PRIORIDADE NO ACESSO A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUANDO NECESSITAREM DOS MESMOS.
ART. 2º ENTENDE-SE COMO DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS TODA PESSOA QUE REALIZAR UMA DOAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA E NÃO REMUNERADA, EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE SAÚDE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 3º OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS TERÃO DIREITO A PRIORIDADE EM FILAS DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE SAÚDE, DESDE QUE APRESENTEM A COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS ESTEJAM ACOMPANHADOS DE MENOR DE IDADE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AMBOS TERÃO O DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO.
ART. 4º OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS TERÃO PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, DEVENDO SER ATENDIDOS NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS APÓS A SOLICITAÇÃO.
ART. 5º OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS TERÃO PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, DEVENDO SER ATENDIDOS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO, RESPEITANDO A GRAVIDADE DO CASO E A DISPONIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.
ART. 6º AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR CARTAZES E PLACAS INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE DOS DOADORES DE SANGUE, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS.
ART. 7º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ EM NOTIFICAÇÕES POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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