DISPÕE SOBRE "PONTO DE TÁXI NA RUA 97 EM JACONÉ."
Justifico a presente indicação, tendo em vista, que o principal objetivo desse Projeto é facilitar o embarque de clientes e passageiros, que ao saírem do Mercado tinham que caminhar 2 quadras até o Ponto de Táxi mais próximo. Esse Projeto é demanda antiga, tanto dos Motoristas de Táxi, quanto dos clientes que fazem compras nos arredores do Supermercado Boa Sorte.
Projeto de baixíssima complexidade, e que envolve grande contingente de pessoas, dando mais segurança e conforto para moradores, clientes e passageiros.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 04/09/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º PASSA A SER AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. "PONTO DE TÁXI NA RUA 97 EM JACONÉ"
ESSE PROJETO VISA REGULAR E FORMALIZAR A CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI NA RUA 97 EM JACONÉ.
DESCRIÇAO DO PROJETO
PROJETO PARA REGULAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE PONTO DE TÁXI NA RUA 97 EM JACONÉ, ENTRE AS RUAS 14 E 15, PRÓXIMO AO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO BOA SORTE EM JACONÉ.
- COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PONTO DE TÁXI
- MARCAÇÃO E PINTURA DO ASFALTO INDICANDO LOCAL DE PONTO DE TÁXI.
- CRIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS, CADASTRO DOS MOTORISTAS PARA UTILIZAREM O REFERIDO PONTO.
ART. 2º ESTE SERVIÇO TERÁ LICENÇA EXPEDIDA COMO AUTORIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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