INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA.
O presente Projeto destaca-se a importância do fornecimento de café da manhã aos estudantes mais vulneráveis.
Essa política encontra evidências científicas que sugerem que o consumo de café da manhã melhora a função cognitiva relacionada à memória, ao desempenho e à frequência escolar.
Entende-se que a insegurança alimentar não é só a falta, mas também a substituição de alimentos ricos em nutrientes e vitaminas, por alimentos mais baratos e com baixo valor nutricional na tentativa de compensar o preço dos alimentos.
Estudos preliminares também apontam que tal política contempla um baixo investimento financeiro com alto impacto social, uma vez que a atual conjuntura econômica do país, principalmente após a pandemia, apresenta um grande volume de desempregados, o retorno ao mapa da fome, insegurança alimentar e uma inflação que corrói o preço dos alimentos, ampliando as desigualdades sociais vigentes, e potencializando as necessidades de alimentação das famílias.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, importantíssimo para a sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 04/09/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/09/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/09/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 19/09/2023 09:00:08 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/10/2024 09:00:09 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 09/12/2024 09:00:10 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2024 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/12/2024 09:00:11 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 08 VOTOS | |
| 10/12/2024 09:00:12 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 12/12/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2024 09:00:13 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS | |
| 12/12/2024 09:00:14 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/12/2024 09:00:15 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 24/01/2025 09:00:16 | VETO | VETO TOTAL | RECEBIDO DO EXECUTIVO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI - VETO Nº 003/2025 - (OFICIO 041/2025) |
ART.1°. ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM, COM O FORNECIMENTO DIÁRIO DE LANCHE, NO PERÍODO QUE ANTECEDE O INÍCIO DAS AULAS, PARA OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CARDÁPIO DAS REFEIÇÕES E O MODO DE DISTRIBUIÇÃO SERÃO DISCIPLINADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO E DEVERÁ RESPEITAR O QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NO QUE COUBER.
ART.2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA PUBLICAÇÃO.
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