PROJETO DE LEI : 254/2023

Informações da matéria
Autor: BRUNO PINHEIRO
Data: 04/09/2023
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O presente Projeto destaca-se a importância do fornecimento de café da manhã aos estudantes mais vulneráveis.

Essa política encontra evidências científicas que sugerem que o consumo de café da manhã melhora a função cognitiva relacionada à memória, ao desempenho e à frequência escolar.

Entende-se que a insegurança alimentar não é só a falta, mas também a substituição de alimentos ricos em nutrientes e vitaminas, por alimentos mais baratos e com baixo valor nutricional na tentativa de compensar o preço dos alimentos.

Estudos preliminares também apontam que tal política contempla um baixo investimento financeiro com alto impacto social, uma vez que a atual conjuntura econômica do país, principalmente após a pandemia, apresenta um grande volume de desempregados, o retorno ao mapa da fome, insegurança alimentar e uma inflação que corrói o preço dos alimentos, ampliando as desigualdades sociais vigentes, e potencializando as necessidades de alimentação das famílias.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, importantíssimo para a sociedade.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/09/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO
CADASTRADO   
04/09/2023 09:00:01 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
12/09/2023 09:00:02 AGUARDANDO PAUTA  EM TRAMITAÇÃO   
19/09/2023 09:00:03 PAUTA  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/09/2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
19/09/2023 09:00:04 MATÉRIA LIDA  EM TRAMITAÇÃO   
19/09/2023 09:00:05 ENVIADO AO SETOR DE LEIS  EM TRAMITAÇÃO   
19/09/2023 09:00:06 ENVIADO AO JURÍDICO  ANÁLISE   
19/09/2023 09:00:07 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROFERIR PARECER   
19/09/2023 09:00:08 RECEBIDO PELA COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROFERIR PARECER   
23/10/2024 09:00:09 PARECER PROFERIDO  APROVADO  Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. 
09/12/2024 09:00:10 PAUTA  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2024 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO  mais ORDEM DO DIA   
10/12/2024 09:00:11 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  APROVADO - 08 VOTOS  
10/12/2024 09:00:12 PAUTA  PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 12/12/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO  mais ORDEM DO DIA   
12/12/2024 09:00:13 2ª VOTAÇÃO  APROVADO  APROVADO - 12 VOTOS 
12/12/2024 09:00:14 ENVIADO AO SETOR DE LEIS  EM TRAMITAÇÃO   
26/12/2024 09:00:15 ENVIADO AO PREFEITO(A)  PARA SANÇÃO   
24/01/2025 09:00:16 VETO  VETO TOTAL  RECEBIDO DO EXECUTIVO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI - VETO Nº 003/2025 - (OFICIO 041/2025) 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BRUNO PINHEIRO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Corpo da matéria

ART.1°. ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE DESJEJUM, COM O FORNECIMENTO DIÁRIO DE LANCHE, NO PERÍODO QUE ANTECEDE O INÍCIO DAS AULAS, PARA OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CARDÁPIO DAS REFEIÇÕES E O MODO DE DISTRIBUIÇÃO SERÃO DISCIPLINADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO E DEVERÁ RESPEITAR O QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NO QUE COUBER.

ART.2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PL_254_2023_0000001.pdf

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