"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR"
JUSTIFICATIVA
A instalação do Sistema de Posicionamento Global - GPS - permitirá que a secretaria da escola, bem como pais e responsáveis pelo aluno e até órgãos de segurança possam rastrear e localizar o veículo de transporte de estudantes em todo o seu trajeto.
O procedimento tem razões de segurança, mas não só este. Os pais poderão também estarem apostos assim que for verificada a aproximação do veículo de suas casas. Muitas vezes, o transporte chega e não está sendo esperado ainda, tendo de buzinar e aguardar que o responsável apareça para poderem seguir viagem, o que vai atrasando todas as demais crianças.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: WAGNER MATOS DE SOUZA SILVA | CADASTRADO | |
| 19/09/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 13/12/2023 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 13/12/2023 09:00:08 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/12/2023 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2023 09:00:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 8 VOTOS | |
| 14/12/2023 09:00:10 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2024 09:00:11 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 19/02/2024 09:00:12 | VETO | VETO TOTAL | RECEBIDO DO EXECUTIVO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI. VETO Nº 002/2024 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - ESTA LEI OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PUBLICO OU PRIVADO, PARA O RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE DE SEUS VEÍCULOS DURANTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
ART. 2º - A INSTALAÇÃO DO GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PASSA A SER REQUISITO ESSENCIAL PARA A EMISSÃO DE LICENÇA DO VEÍCULO PARA ESTA ATIVIDADE.
ART. 3º - COM O FIM DE ASSEGURAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES EM TEMPO REAL, SEJA PELO PODER PÚBLICO, SEJA POR PAIS OU RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS A SEREM TRANSPORTADAS, OU PELA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA, O CONDUTOR DO VEÍCULO DEVERÁ FORNECER DADOS DO GPS PARA O SEU ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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