Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO SEJA CRIADO O IPTU SOCIAL PARA PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Justificativa

Justifico a presente indicação, visto que existem pessoas em nosso município que se encontram em enormes dificuldades financeiras, desempregados ou com renda familiar comprometida. Dessa forma, a despesa com IPTU irá agravar ainda mais está situação.
A Presente indicação visa assegurar a Dignidade da Pessoa Humana. Nos casos de famílias com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo e àquelas inseridas no Cadastro Único de Assistência Social.
A carga tributária de nosso país é extensa e muitas pessoas não possuem condições de arcar com o pagamento do imposto territorial sem que com isso tenha sua renda familiar comprometida.