INDICA A EXMA SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO E ENVIE PARA A CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE SAQUAREMA, A TER 01 (UM) DIA DE FOLGA NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
CONSIDERANDO que compete ao Vereador fazer indicações, em vista de assegurar o interesse social previsto na Constituição Federal, esta indicação tem o objetivo de conceder 01 (um) dia folga para o Servidor Público da Prefeitura de Saquarema, a terem 01 (um) dia de folga no dia do seu aniversário.
É notório que o Vereador deve legislar de acordo com os poderes que a Constituição Federal lhe confere, sendo assim, o Projeto de Lei solicitado através da Indicação é de competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Vereador fazer a indicação somente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDUARDO PINTO VEIGA | CADASTRADO | |
| 02/10/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/10/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA CIÊNCIA |
INDICA A EXMA SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO E ENVIE PARA A CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE SAQUAREMA, A TER 01 (UM) DIA DE FOLGA NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
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