Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DAS LEIS LEI 10.741/2003 E LEI Nº 13.466/2017,NAS QUAIS VISAM PRIORIDADES DE ATENDIMENTO, PRINCIPALMENTE AOS IDOSOS A PARTIR DE 80 ANOS, EM TODO SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Justificativa

Estatuto da Pessoa Idosa, descrito na Lei 10.741/2003, garante, entre outros benefícios, o acesso, a proteção e a prioridade em diversos serviços para pessoas maiores de 60 anos de idade. O que poucas pessoas sabem é que a Lei nº 13.466/2017 inclui no texto do Estatuto a garantia de prioridade máxima aos cidadãos com mais de 80 anos em relação aos demais idosos. A chamada Prioridade Especial é um benefício garantido pela legislação vigente e incorporada em todas as ações da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPI/MMFDH).
Entre as prioridades asseguradas aos idosos previstas no documento, merecem destaque o atendimento preferencial em órgãos públicos e privados; em bancos; nos programas do governo para habitação (aquisição de imóveis); em procedimentos de embarque e desembarque em meios de transporte (aviões, ônibus e navios), e no acesso à justiça (tramitação de processos judiciais e administrativos) e principalmente na área da saúde. Assim, com a efetiva validade do atendimento prioritário, idosos a partir dos 80 anos têm preferência nessas situações.