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ART. - 1° - É FACULTADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LICENCIADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE PRODUZEM, PREPARAM, PROCESSAM OU FRACIONAM ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E REVENDEDORES DE PRODUTOS IN NATURA QUE OPERAM EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE EDITADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), COLOCÁ-LOS EM DISPONIBILIDADE PARA DOAÇÃO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CONSUMO DIRETO AOS SEUS ASSISTIDOS OU EM PROGRAMA PRÓPRIO DE INCLUSÃO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA PROIBIDA A DOAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ALIMENTO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, ORIUNDO DE SOBRAS OU RESTOS DE ALIMENTOS QUE JÁ TENHAM SIDO SERVIDOS OU DISTRIBUÍDOS PARA O CONSUMO INDIVIDUAL.

ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:
I - COZINHA INDUSTRIAL;

LI - RESTAURANTE, BAR E CONGÊNERE;

III - PADARIA;

IV - MERCADO E SUPERMERCADO;

V - AÇOUGUE E PEIXARIA;

VI - FEIRA LIVRE, SACOLÃO E VERDUREIRA;

VII - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

ART. 3º É DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE RECEPTORA DA DOAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI, O PROCEDIMENTO DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ALIMENTOS.

§ 1º A ENTIDADE RECEPTORA DA DOAÇÃO DEVE DECLARAR, POR ESCRITO, QUE PRESERVARÁ AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ALIMENTOS MEDIANTE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE.

§ 2º O ESTABELECIMENTO QUE PROPORCIONA A SAÍDA DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, FICA RESPONSÁVEL POR INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DO ALIMENTO E AS CARACTERÍSTICAS NUTRICIONAIS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.