"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO SURDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tenho a honra de trazer à apreciação do Colendo Plenário o Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal do Surdo" e dá outras providências.
O dia 26 de setembro foi instituído como o dia Nacional do Surdo por ser a data de inauguração do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES em 1857, no Rio de Janeiro, que foi a primeira escola para Surdos do Brasil. O INES é referência nacional na Educação de Surdos, mantido pelo Ministério da Educação e Cultura.
O mês de setembro é marcante para a Comunidade Surda, pois acontecem diversos eventos de conscientização sobre a acessibilidade para Surdos e comemoram-se as conquistas obtidas por eles ao longo dos anos, reforçando assim a luta por escolas bilíngues para Surdos, sendo o mês conhecido como Setembro Azul.
No mês de setembro, em todo país, acontecem inúmeros encontros, palestras, lançamentos de livros e muitas atividades promovidas pelas associações e instituições que desenvolvem algum tido de trabalho com os Surdos com o objetivo de levantar uma reflexão sobre o lugar social que os Surdos possuem e como garantir uma cidadania digna e plena.
A Câmara Municipal de Saquarema em dar o primeiro passo para uma sociedade mais acessível, instituindo o dia Municipal da Pessoa Surda será mais uma conquista para uma Comunidade que luta dia a dia por espaços bilíngues.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação unânime da presente propositura.
Odinei Garcia Ramos
Presidente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 08/11/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/11/2023 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/11/2023 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/11/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/11/2023 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/11/2023 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/11/2023 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 22/11/2023 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 23/11/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/11/2023 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/11/2023 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 28/11/2023 09:00:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2023 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/11/2023 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | |
| 30/11/2023 09:00:13 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/2023 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2023 09:00:14 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | |
| 30/11/2023 09:00:15 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2023 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 14/12/2023 09:00:17 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.516 DE 08/12/2023 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O "DIA MUNICIPAL DO SURDO", QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, EM QUALQUER DIA DA SEMANA EM QUE CAIR O DIA 26 DE SETEMBRO.
ART. 2º - OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PODERÃO (A SEUS CRITÉRIOS), REALIZAR OU APOIAR EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA, OBJETIVANDO A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO E COMBATE AO PRECONCEITO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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