Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO , A ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA DE SAÚDE, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS.

Justificativa

Nosso Município conta com o serviço de distribuição gratuita de medicamentos e alguns insumos.
É notória a importância dessa distribuição na rede pública, pois é sabido que existem remédios tem o custo elevado.
Muitas vezes, devido à urgência do cidadão em ser atendido, este acaba realizando a consulta na rede privada por não ter condições de esperar na fila de espera da rede pública, desta forma, obviamente que o receituário assinado pelo profissional de saúde é identificado como da rede privada, podendo sim ser aceito pela Secretaria de Saúde para retirada da medicação, desde que seja devidamente cadastrado no SUS.
O fornecimento de medicamentos é um direito fundamental a saúde para os cidadãos. A constituição Federal garanti aos indivíduos o direito social à saúde (ar t.6º) ao passo que o Estado tem o dever de realizar as referida garantias sociais e econômicas.
Destaca-se que é neste sentido que a Lei Federal de nº 8080/90 (Lei do SUS) ao qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação a saúde.
Face ao exposto, I N D I C O Exmª. Srª. Prefeita Municipal que determine ao setor competente que a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular seja feita pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no Sistema de Saúde do Município.