Ementa

O VEREADOR(A) QUE ESTÁ SUBESCREVENDO NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA CONCEDIDO, QUE SEJA VOTADA A MOÇÃO DE REPUDIO E CONDENAÇÃO AO GRUPO ENEL, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ.

Justificativa

Justifico a presente MOÇÃO DE REPUDIO E CONDENAÇÃO ao GRUPO ENEL, considerando as diversas falhas na prestação de serviços praticadas pela referida, falhas estas que tem se mostrado altamente lesiva e letal para os moradores de Saquarema e usuários dos serviços prestados pela concessionaria de energia elétrica.
Destaca-se que o município de Saquarema no Dia 18/11/2022 sofreu um apagão sem precedente que dura ate o dia de hoje, deixando famílias inteiras sem energia elétrica, colégios com aulas suspensas, comércios paralisados e outros transtornos originados pela falta de energia elétrica.
Vê, pois Egrégia Casa legislativa que o histórico da referida empresa é de longa data, este município, representado por famílias e seus cidadãos, não aguentam mais os descasos praticados pela referida empresa, seus prejuízos passam da esfera patrimonial, hoje atingindo o emocional das pessoas, posto que famílias inteiras estão sem energia elétrica a mais de 3 dias, perdendo alimentos, medicamentos que necessitam de preservação em temperatura ideal, sem levar em consideração a impossibilidade de realizar atividades habituais que dependem do fornecimento de energia elétrica.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, dispõe que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Tais praticas devem ser REPUDIADAS E CONDENADAS por esta Egrégia Casa legislativa
Diante do exposto, encaminho a presente MOÇÃO DE REPUDIO E CONDENAÇÃO ao GRUPO ENEL, a fim de que tome ciência da insatisfação da sociedade do município, servindo como instrumento de cobrança na melhoria da prestação de serviços públicos de energia elétrica a toda a população.