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OS VEREADORES SUBSCRITOS, COM AMPARO NOS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM A LEI FEDERAL 1.579, DE 16 DE MARÇO DE 1952, E, SUBSIDIARIAMENTE COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUEREM À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVINDO O DOUTO DO PLENÁRIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS LEGAIS, INSTALE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CPI), PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS RELATIVAS À PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO.

COM EFEITO, FOI VEICULADO NO RJTV DA REDE GLOBO (RJ1) NA DATA DE ONTEM (11/12/2023) UMA REPORTAGEM COM GRAVES DENUNCIAS ENVOLVENDO A EXMA. SRA. PREFEITA MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES (MANOELA PERES), O SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, INCLUSÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ANTÔNIO PERES ALVES, E O SR. DIRETOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO, LUCAS AMORIM FLORIANO.

DE ACORDO COM O QUE SE PODE EXTRAIR DA REFERIDA REPORTAGEM, EM UNIÃO DE DESÍGNIOS COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, INCLUSÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SR. ANTONIO PERES, O SR. LUCAS AMORIM TERIA SE VALIDO DE SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA, EM TESE, FRAUDAR CONTRATAÇÕES MILIONÁRIAS DO PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO, EM SEU FAVOR E EM FAVOR DE EMPRESAS FANTASMAS LIGADAS A ELE, EIS QUE CRIADA DIAS ANTES DAS CONTRATAÇÕES E COM ENDEREÇO NA RESIDÊNCIA DE SUA SOGRA, NA RUA PROFESSOR VALDIR FRANCISCO LIMA, Nº 1211, BOQUEIRÃO, NESTA CIDADE, ONDE TAMBÉM RESIDIU.

A REPORTAGEM MOSTROU DOCUMENTOS EM QUE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO,PESQUISA E INOVAÇÃO (IDPI) – CNPJ 23.687.359/0001-84 FOI CONTRATADO, SEM LICITAÇÃO, PELA PASTA DA EDUCAÇÃO PARA GERIR O PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO, PELO VALOR VULTOSO DE R$ 326.545.351,87, CONFORME HOMOLOGAÇÃO ASSINADA POR ANTÔNIO PERES EM 02/08/2023, CUJO EXTRATO FOI PUBLICADO EM 03/08/2023 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.390/2023 - MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023).

O IDPI, POR SUA VEZ, SUBCONTRATOU EMPRESAS POSSIVELMENTE DIRECIONADAS PELOS REFERIDOS AGENTES PÚBLICOS, TAIS COMO AS EMPRESAS PRIDE ESPORTES LTDA – CNPJ 51.619.125/0001-35 E TRIGGO ALIMENTOS LTDA - CNPJ 51.598.981/0001-51, LIGADAS AO PRÓPRIO DIRETOR DO PROGRAMA, SR. LUCAS AMORIM. JUNTAS, ESSAS EMPRESAS TERIAM RECEBIDO MAIS DE R$ 20 MILHÕES DOS COFRES PÚBLICOS DE SAQUAREMA.

OUTRA EMPRESA COM O MESMO NOME PRIDE ESPORTES LTDA – CNPJ 17.411.116/0001-16 E COM O MESMO ENDEREÇO DA NOVA, QUE AGORA SE CHAMA SEJJA SPORTS LTDA, E QUE JÁ TEVE COMO SÓCIO ADMINISTRADOR O SR. LUCAS AMORIM E HOJE SUA SOGRA OCUPANDO O CARGO, TAMBÉM FOI CONTRATADA PELA PASTA DA EDUCAÇÃO, CONFORME CONTRATO 050/2020, RELATIVA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1936/2019, NO VALOR TOTAL DE R$ 708.000,00. DESTA FEITA, A CONTRATAÇÃO FOI HOMOLOGADA PELA ENTÃO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. LUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA.

ESSAS EMPRESAS, CURIOSAMENTE, CONTARAM COM OS SERVIÇOS DA EMPRESA TRANSIT ASSESSORIA S/C LTDA – CNPJ 29.784.402/0001-06 PARA LEGALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. A TRANSIT TEM COMO SÓCIOS OS SENHORES ANTÔNIO CESAR ALVES E ANTÔNIO FRANCISCO ALVES NETO, IRMÃOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANTÔNIO PERES, QUE TAMBÉM É EX- SÓCIO DESTA EMPRESA.

OUTRO PONTO QUE CHAMA A ATENÇÃO PARA GRAVES ILEGALIDADES, É O FATO DE QUE O TAL INSTITUTO IDPI JÁ HAVIA SIDO CONTRATADO PELA PASTA DA EDUCAÇÃO EM 2021 POR R$ 6.034.710,53, PORÉM, EMBORA O VALOR SEJA INFERIOR AOS ATUAIS R$ 326.545.351,87, A CONTRATAÇÃO SE DEU POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL" (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.929/2021 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2021).

NÃO BASTASSE TUDO ISSO, A REPORTAGEM MOSTROU QUE O SR. LUCAS AMORIM, O SR. ANTÔNIO PERES E A EXMA. SRA. MANOELA PERES TERIAM VIAJADO JUNTOS PARA DUBAI, NOS EMIRADOS ÁRABES, UM DOS DESTINOS MAIS CAROS DO MUNDO.

SÃO GRAVES, PORTANTO, AS DENÚNCIAS CONTIDAS NA REPORTAGEM EM COMENTO, CUJOS FATOS CONTRARIAM, EM TESE, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA IGUALDADE, DO PLANEJAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA, DA EFICÁCIA, DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, DA MOTIVAÇÃO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE, DA COMPETITIVIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ECONOMICIDADE, ENTRE DIVERSOS OUTROS ASSIM PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 5º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

ALÉM DE CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS FATOS IMPUTADOS AOS REFERIDOS AGENTES PÚBLICOS NA REPORTAGEM DA REDE GLOBO PODEM CONFIGURAR TAMBÉM AS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92), ALÉM DAS CONDUTAS CRIMINAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 337-E, 337-F E 337-G DA LEI Nº 14.133/2021.

ASSIM, ENTENDEMOS QUE ESTA CASA TEM O DEVER INSTITUCIONAL DE APURAR ESSES E OUTROS POSSÍVEIS ILÍCITOS POR MEIO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CPI).