O VEREADOR(A) QUE ESTÁ SUBSCREVENDO NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES REQUER À MESA DIRETORA ,PELO PRESENTE COM A FINALIDADE DE CONCEDER O AUMENTO DO QUADRO EFETIVO DE VEREADORES ,DOS ATUAIS 13 PARA 15 .
A presente medida se faz para atender as necessidades do Município, em vista que o aumento significativo da população de moradores e adjacências.
O numero de vereadores é fixado em função do numero de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal, artigo 29 inciso IV d/e.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDUARDO PINTO VEIGA | CADASTRADO | |
| 14/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/01/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/01/2024 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/02/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/02/2024 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR(A) QUE ESTÁ SUBSCREVENDO NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES REQUER À MESA DIRETORA ,PELO PRESENTE COM A FINALIDADE DE CONCEDER O AUMENTO DO QUADRO EFETIVO DE VEREADORES ,DOS ATUAIS 13 PARA 15 .
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