Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA QUE SEJA ALTERADO OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ENCHENTE (LEI 2.354/2023), PASSANDO A SER CONSIDERADO A RENDA PER CAPITA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, COMO TAMBÉM A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO, EM CASO DE FORTES CHUVAS.

Justificativa

Justificamos a presente indicação, pois recentemente foi instituído pelo Poder Executivo, através da Lei 2.354/2023 o Auxílio Enchente, com a finalidade de atender temporariamente às famílias em vulnerabilidade social, que residem em nosso Município, que sejam afetadas por enchentes, deslizamentos e desabamentos causados por fortes chuvas. Foi bastante honrada e de vital importância à atitude do Poder Executivo na criação da referida Lei, diante de perdas ocorridas decorrente das fortes chuvas que afetaram nosso Município em fevereiro de 2023.
Porém como é sabido de todos, os estragos e prejuízos ocorridos neste dia foram de grandes proporções, muitas famílias perderam todos os seus utensílios domésticos e algumas inclusive sua própria casa. A Lei que concede o benefício acima citado estabeleceu alguns critérios para que o mesmo fosse concedido, dentre eles, existe um que estabelece que cada família deveria ter a renda per capita de 1 salário mínimo para requere-lo, critério este que fez com que inúmeras famílias que foram prejudicas não tivessem o direito de solicitar o benefício, por não atender o mesmo.
Sendo assim, venho por meio desta indicação solicitar ao Poder Executivo, que altere este critério, passando o valor da renda per capita para 1 salário mínimo e meio e a consequente ampliação do prazo para a requisição deste auxílio, visando alcançar um maior número de famílias possível, para que pelo menos elas tenham amenizadas a dor das perdas e prejuízos materiais.