Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

Justifico a presente Indicação, tendo em vista que há extrema necessidade, pois os autistas, do nosso Município vem sofrendo com a falta de compreensão, colaboração e respeito por parte da população, tendo em vista que muitos não estão atentos aos direitos e garantias dos mesmos.

É bem verdade que em nossa cidade o Poder Executivo, por intermédio da prefeita, tem buscado cumprir com eficácia e eficiência o disposto na Lei 13.146/2015, garantindo assim o direito a reserva de vagas de estacionamento aos deficientes físicos. Conforme o §2º do Art. 1º da Lei 12764/2012, a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerado pessoa com deficiência para todos efeitos legais.

Sendo assim é de vital importância que seja implementado nas placas de estacionamento destinado as pessoas com deficiência a inclusão do símbolo do Autismo. A medida é necessária para orientar a população sobre os direitos do autista, visando evitar constrangimentos quando da utilização da vaga, uma vez que, a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) não precisa ser o condutor do veículo, entretanto é necessário que na ocasião o veículo esteja sendo utilizado para o seu transporte.