Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O REPARO, REPINTURA E A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

Justifico a presente Indicação, tendo em vista que há extrema necessidade, pois os cadeirantes, deficientes físicos e pessoas com pouca mobilidade, do nosso Município vem sofrendo com a falta de compreensão, colaboração e respeito por parte da população, tendo em vista que muitos não estão atentos aos direitos e garantias dos mesmos.

É bem verdade que em nossa cidade o Poder Executivo, por intermédio da prefeita, tem buscado cumprir com eficácia e eficiência ao disposto na Lei 13.146/2015, garantindo assim o direito a reserva de vagas de estacionamento aos deficientes físicos.

Muito embora o poder público esteja cumprindo a legislação pertinente, o reparo se faz necessário, tendo em vista que, inúmeras vagas já estão com suas demarcações prejudicadas, inclusive muitas delas já estão sem as placas de identificação, o que faz com que qualquer pessoa utilize as mesmas, por não estarem identificadas.

Sendo assim a revitalização das vagas de estacionamento, destinadas aos deficientes em nosso Município é uma garantia legal que visa promover a mobilidade com segurança.