Ementa

O VEREADOR(A) QUE ESTÁ SUBSCREVENDO NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DETERMINE E MANDE PRESTAR INFORMAÇÕES A ILMA. SR.ª SECRETARIA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NA FORMA REGIMENTAL INTERNA.

Justificativa

1- Quanto a presente justificativa, a mesma tem como corolário jurídico nos artigos 2º da Lei 8.906/1994 e artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37, ambos da Constituição Federal.
2- Vê, pois nobre Presidente que por diversas vezes, este Vereador em seu exercício parlamentar enviou a presente Secretaria, na pessoa de sua Secretária ofícios requerendo esclarecimentos no que tange a destinação dos recursos recebidos pela mesma, como se vê nos processos de nº 16612/23 e 16615/23, onde as respostas foram manifestamente evasivas, ambíguas e omissivas.
3- Destaca-se ainda que esta casa legislativa tem recebido do Poder EXECUTIVO através do Projeto de Lei nº 004/2024, que tratata de "AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL", de quantia de elevada monta, sem produção de planilha de balancete e balanço, capaz e hábil a demostrar sua efetiva necessidade, sem quaisquer transparência, não cumprindo com os requisitos e critérios do artigo 6º da Lei, bem como planilha atualizada dos gastos públicos destinados ao cumprimento Lei Municipal, nº 2.290/2022.
4- Quanto a atribuição de vossa excelência, no comando da Presidência desta casa, por força do artigo 39, inciso XI, MANDAR PRESTAR INFORMAÇÃO para defesa de direitos e esclarecimento de situações, através de audiência publica, na forma dos incisos XII e XVII, ambos do Regimento Interno da referida Câmara Municipal de Vereadores de Saquarema-RJ.
REQUERIMENTO.
Diante dos fatos narrados acima, Requer que o Presidente desta casa mande a ILMA. SR.ª SECRETARIA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS prestar informações através de audiência Publica com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, no que tange a destinação dos recursos recebidos pela competente Secretaria.