Ementa

O VEREADOR(A) QUE ESTÁ SUBESCREVENDO NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA REALIZADO O ENVIO AO PLENARIO PARA DELIBERAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 56, § 1º DO REGIMENTO INTERNO O PROJETO DE LEI Nº 122/2023, QUE DISPÕE "SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA".

Justificativa

DESTACA-SE A MANIFESTA NULIDADE DO REFERIDO PARECER, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EIS QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, BEM COMO O REFERIDO NÃO FORA ENVIADO AO PLENÁRIO NA FORMA QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTACA CASA MAIOR LEGISLATIVA, VEJAMOS:

ART.56 – AS COMISSÕES PERMANENTES, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA CABE:
§1º - NA HIPÓTESE DO INCISO II DESSE ARTIGO E DENTRO DE 03 (TRÊS) SESSÕES, A CONTAR DA DIVULGAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA ORDEM DO DIA, O RECURSO DE QUE TRATA O ART. 58, PARÁGRAFO 2º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRIGINDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA E ASSINADO POR 1/10 (UM DÉCIMO), PELO MENOS, DOS MEMBROS DA CASA, DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE, ENTRE A MATÉRIA APRECIADA PELA COMISSÃO, O QUE SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
VÊ, POIS PRESIDENTE QUE APÓS O PARECER DA RESPEITÁVEL COMISSÃO, DEVERIA O REFERIDO PROJETO SER ENVIADO IMEDIATAMENTE AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO, CUMPRINDO ASSIM OS DITAMES E PRINCÍPIOS EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO AO PROCESSO LEGISLATIVO.

POR AMOR AO DIREITO E GOSTO AO DEBATE, À REPROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO POR PARTE DA COMISSÃO TEVE COMO FUNDAMENTO O PARECER TÉCNICO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CMS, AO QUAL É ESVAZIADA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E BASE JURISPRUDENCIAL, SENDO QUE TODA FUNDAMENTAÇÃO FORA DEVIDAMENTE ENTABULADA NO REFERIDO PROJETO.
A) POR DERRADEIRO NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PELAS SEGUINTES RAZÕES, VEJAMOS:


1. NÃO OCORRE O ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA, EM FACE DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS DISPONDO SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL, NÃO RESERVADAS CONSTITUCIONALMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

3. LEI IMPUGNADA QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INICIATIVA OU DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, VIABILIZANDO ATÉ MESMO A ORDEM E O CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.

4. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA" (TJSP, ADI0205756-5.2013.8.26.0000, REL. DES. VANDERCI ÁLVARES, 06-08-2014, M.V.).




AÇÃO IMPROCEDENTE" (TJSP, ADI 20626-47.2014.8.26.0000, REL. DES. ITAMAR GAINO, 30-07-2014, V.U.).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.208, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE OBRIGOU A EXISTÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO PERMEÁVEL EM ESTACIONAMENTOS ABERTOS DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA DO PROJETO DE LEI DEFLAGRADO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A NORMA EDITADA NÃO REGULA MATÉRIA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DELIMITADA PELOS ARTIGOS 24, § 2°, 47, INCISOS XVI E XVII, 166 E 174 DA CE, APLICÁVEIS AO ENTE MUNICIPAL, POR EXPRESSA IMPOSIÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 14 DAQUELA MESMA CARTA - PREVISÃO LEGAL QUE APENAS TRATOU DE TEMA DE INTERESSE GERAL DA POPULAÇÃO LOCAL, PERTINENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, INSERIDO, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMUM DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO - ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ADEMAIS, QUE NÃO ACARRETA NOVA DESPESA AOS COFRES PÚBLICOS E NEM SEQUER IMPLICA EM ATRIBUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBRIGANDO APENAS AOS PARTICULARES - PRECEDENTE DESTA CORTE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE" (TJSP, ADI 205495-10.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, 30-07-2014, V.U.).


REQUERIMENTO
1- SEJA O PRESENTE PROJETO ENVIADO AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 56, § 1º DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PELOS FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO APRESENTADO E SEGUNDO UMA MELHOR DOUTRINA;