Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA COMPROVADA ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Justificativa

Considerando que muitos medicamentos básicos que a municipalidade adquire poderiam ser preparados com um custo inferior ao que são comercializados pelos laboratórios particulares, caso fosse criada uma farmácia de manipulação.
A criação da farmácia de Manipulação possibilitará o atendimento de pacientes crônicos e que tem custos elevado, através de medicamentos não existente na rede básica de saúde, ampliando tais benefícios a pessoas que não tem condições de realizar a compra dos referidos medicamentos, principalmente para aqueles que dependem do uso de medicamentos exclusivamente realizados através de manipulação
O fornecimento de medicamentos é um direito fundamental a saúde para os cidadãos. A constituição Federal garante aos indivíduos o direito social à saúde (art.6º) ao passo que o Estado tem o dever de realizar as referidas garantias sociais e econômicas.
Destaca-se que é neste sentido que a Lei Federal de nº 8080/90 (Lei do SUS) ao qual dispõe.