INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO) E MARCAÇÃO NOS FELINOS E CÃES PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NA FORMA QUE MENCIONA.
O protocolo CED (capturar, esterilizar e devolver) teve início na década de 60 na Inglaterra, com o objetivo de controlar a população nas colônias de felinos (gatos ferais ou ariscos). Atualmente, o protocolo é praticado por mais de 40 países no mundo, sendo recomendado e adotado por entidades respeitadas na área de proteção e defesa animal como a Humane Society e a Society for the Prevention of Cruelty to Animals (SPCA), bem como projetos dos Neighborhood Cats de todo o mundo. De acordo com a SPCA é o método mais humano, efetivo e economicamente viável para controlar e reduzir a população de felinos pelas ruas, minimizando o sofrimento dos animais e trazendo benefícios para toda a sociedade.
A técnica envolve a captura dos animais, a esterilização e identificação, com um pequeno corte na orelha esquerda e, por fim, a devolução dos animais ao seu território de origem, onde já são alimentados e protegidos por um cuidador. Sempre que possível, os animais adultos dóceis e os filhotes que ainda estejam em idade de socialização serão retirados e encaminhados para adoção. No entendimento do CFMV- Conselho Federal de Medicina Veterinária, o pequeno corte na ponta da orelha esquerda dos animais, que são castrados dentro do protocolo C.E.D., não configura maus-tratos, nem ato de crueldade. Tem como objetivo facilitar a identificação dos animais já castrados e evitar que sejam desnecessariamente recapturados para outra intervenção. Na verdade, serve de indicação para projetos de manejo populacional e humanitário de animais, evitando prejuízos ao bem-estar dos animais já castrados e ainda, a perda de tempo e dinheiro de quem está envolvido com o controle reprodutivo dos animais.
Dessa forma, solicito o apoio desta Casa para que tenhamos mais uma medida protetiva da causa animal em nosso Município de Saquarema-RJ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA | CADASTRADO | |
| 10/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/04/2024 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/04/2024 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/04/2024 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/04/2024 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 30/08/2024 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 30/08/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 30/08/2024 09:00:09 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 01/10/2024 09:00:10 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 08/10/2024 09:00:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2024 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2024 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS | |
| 11/10/2024 09:00:13 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO PARA VOTAÇÃO |
| 15/10/2024 09:00:14 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 17/10/2024 09:00:15 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO TEVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 22/10/2024 09:00:16 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 24/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2024 09:00:17 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 06 VOTOS | |
| 24/10/2024 09:00:18 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2024 09:00:19 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 11/12/2024 09:00:20 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.660 DE 22/11/2024 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROTOCOLO C.E.D. – CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO – PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO – ANIMAIS NÃO DOMICILIADOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ.
§ 1° O PROTOCOLO PODERÁ SER REALIZADO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS LIGADOS A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL DEVIDAMENTE REGULARIZADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM TODAS AS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, E AINDA PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
§ 2° PARA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO C.E.D., ENTENDEM-SE COMO ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO, ANIMAIS NÃO DOMICILIADOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RUA:
I – CÃES;
II – GATOS.
§ 3º FICA PROIBIDA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO C.E.D. AOS ANIMAIS CUJO TUTOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, SALVO QUANDO HOUVER A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TUTOR E DESDE QUE LHE SEJA DEVIDAMENTE INFORMADO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO A SER REALIZADO, BEM COMO O LOCAL ONDE SERÁ FEITO E O HORÁRIO QUE O ANIMAL PODERÁ SER RETIRADO POR SEU TUTOR.
ART. 2° AS CIRURGIAS DE ESTERILIZAÇÃO SERÃO REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMPOSTOS POR EQUIPE DE MÉDICOS VETERINÁRIOS LICENCIADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO (CRMV/RJ) E QUE CONTENHA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ATUAR NOS LIMITES DA CIDADE.
ART. 3° OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DEVERÃO OBEDECER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS POR EQUIPE COMPOSTA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS, DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO CRMV/RJ.
ART. 4° A CAPTURA DOS ANIMAIS DEVERÁ SER REALIZADA SEM SOFRIMENTO E COM O MÍNIMO ESTRESSE DO ANIMAL.
ART. 5° A IDENTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE UM CORTE RETO NA PONTA DA ORELHA ESQUERDA DO ANIMAL, SEGUINDO O PADRÃO INTERNACIONAL.
§ 1° A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NOS FELINOS DE FORMA MINIMAMENTE INVASIVA, DURANTE A CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO, COM O ANIMAL ANESTESIADO.
§ 2° O PÓS-OPERATÓRIO FICARÁ A CARGO DE QUEM INICIOU O PROTOCOLO C.E.D.
§ 3° NO CASO DE CÃES, AS MARCAÇÕES DOS ANIMAIS DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS.
ART. 6° OS ANIMAIS SERÃO DEVOLVIDOS AO SEU LOCAL DE ORIGEM APÓS A PLENA RECUPERAÇÃO.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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