Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ, A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, BEM COMO DE RAÇAS QUE RESULTAM DO CRUZAMENTO DO PITT-BULL, POR CANIS OU ISOLADAMENTE.

Justificativa

É sabido que existem outras leis estaduais em vigor a respeito do presente tema e a intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. É esse o principal objetivo desta indicação legislativa. As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos dos animais, dos próprios proprietários e outros simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.