Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, PARA QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 4.597, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DETERMINA UM CONJUNTO DE REGRAS PARA CÃES FEROZES, "MAIS ESPECIFICAMENTE OS CÃES PITBULL, FILA, DOBERMAN E ROTWEILLER".

Justificativa

A Lei Estadual 4.597, de 16 de setembro de 2005, determina um conjunto de regras para cães ferozes, "mais especificamente os cães pitbull, fila, doberman e rotweiller". Essa lei, contudo, é sistematicamente desrespeitada, como no caso da escritora e poetisa Roseana Murray, cujo braço foi dilacerado por 3 pitbulls em Saquarema-RJ. Em julho de 2022, Joselina Serqueira, de 81 anos, morreu após ser atacada por um pitbull quando andava em uma rua de Nilópolis-RJ. A Lei diz que cães ferozes precisam ser castrados a partir dos 6 meses de idade; Pitbulls e raças afins estão banidos das praias, mesmo com coleira e focinheira; Em áreas públicas, como calçadas, parques e jardins, esses cães só podem circular de focinheira e guiados na coleira por um maior de idade. É proibido deixá-los soltos sob qualquer hipótese; O descumprimento prevê multa de até R$ 22,6 mil (considerando o valor da Ufir-RJ de 2024) e apreensão do animal em caso de reincidência. A presente indicação legislativa tem como objetivo fomentar a ação de educar a população a denunciar donos que cães que não estejam cumprindo a legislação ou animais que demonstrem um comportamento agressivo.