ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.740 DE 25/10/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.129 DE 21/10/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/04/2024 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/04/2024 09:00:02 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | REGIME DE URGÊNCIA |
| 16/04/2024 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS | ||
| 16/04/2024 09:00:04 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/04/2024 09:00:05 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 07/05/2024 09:00:06 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.561 DE 19/04/2024 |
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