DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO INFORMAR SOBRE OS VALORES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO, EM PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
O Presente Projeto visa dar maior transparência aos constantes remanejamentos orçamentários feitos pelo Executivo.
É senso comum que, com a possibilidade de remanejar 30% do orçamento, a LOA, por nós aprovada, vira mera peça de ficção.
A proposta, ora apresentada, não visa tal modificação, contudo, se aprovada, possibilita uma maior fiscalização pela Câmara Municipal, Imprensa e Sociedade Civil.
Assim, conto com meus pares a aprovação deste Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 16/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:03 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INFORMAR OS VALORES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, EM PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO SEU EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO.
ART. 2º AS INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS SERÁ INDIVIDUALIZADA POR CADA SECRETARIA, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO, DEVENDO CONTER:
I – NOME DO PROGRAMA DO QUAL OS RECURSOS FORAM RETIRADOS, COM SUA RESPECTIVA CODIFICAÇÃO;
II – VALOR TRANSPOSTO, REMANEJADO OU TRANSFERIDO;
III – NOME DO PROGRAMA, COM SUA RESPECTIVA CODIFICAÇÃO PARA QUAL OS RECURSOS FORAM REALOCADOS;
IV – SECRETARIA, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DESTINATÁRIA DOS RECURSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA MAIS DE UMA SECRETARIA, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO, AS INFORMAÇÕES SERÃO PRESTADAS TANTAS VEZES FOREM OS BENEFICIÁRIOS DESTE REMANEJAMENTO, OBSERVANDO OS INCISOS DO ART. 2º.
ART. 3º CADA SECRETARIA, EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO DEVERÁ, EM PRESTAÇÃO EM CONTAS, INFORMAR, AINDA:
I - O VALOR ORIGINALMENTE APROVADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA;
II – O VALOR TOTAL EMPENHADO;
III – O VALOR TOTAL GASTO;
IV – O VALOR TOTAL TRANSPOSTO, REMANEJADO OU TRANSFERIDO PARA OUTRAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES;
V – O VALOR TOTAL TRANSPOSTO, REMANEJADO OU TRANSFERIDO, ORIUNDO DE OUTRAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES.
ART.4º O NÃO CUMPRIMENTO DE LEI IMPORTARÁ EM DESCUMPRIMENTO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART.5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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