CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O presente projeto de lei tem o objetivo de ajudar tutores a encontrarem seus animais perdidos, facilitando a sua busca.
É muito comum parte da população solicitarem, diariamente, pedidos de ajuda para divulgarem fotos de seus animais para auxiliá-los na busca por seus animais.
A proposta do presente projeto de lei é reunir dados e informações do animal, com fotos em site oficial da Administração Pública Municipal e conectar tutores para que possam encontrar os animais perdidos pelas ruas da cidade.
As informações dos animais perdidos deverão fazer referência à raça, coloração do pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais. Na página de divulgação, todos esses dados serão dispostos de modo sucinto, logo abaixo das respectivas fotos.
Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 17/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/05/2024 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 07/05/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2024 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2024 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2024 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 07/05/2024 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 07/05/2024 09:00:08 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 23/10/2024 09:00:09 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 09/12/2024 09:00:10 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2024 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/12/2024 09:00:11 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 08 VOTOS | |
| 10/12/2024 09:00:12 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 12/12/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2024 09:00:13 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS | |
| 12/12/2024 09:00:14 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/12/2024 09:00:15 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 24/01/2025 09:00:16 | VETO | VETO TOTAL | RECEBIDO DO EXECUTIVO VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI - VETO Nº 008/2025 - (OFICIO 046/2025) |
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS SE DARÁ MEDIANTE DIVULGAÇÃO, A SER ORGANIZADA EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA, COMPOSTA DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ANIMAIS PERDIDOS, NO MUNICÍPIO.
ART. 2º O OBJETIVO DO PROGRAMA É FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS POR SEUS TUTORES.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES DOS ANIMAIS DEVERÃO FAZER REFERÊNCIA À RAÇA, COLORAÇÃO DO PELO, TAMANHO, PESO E O LOCAL QUE O ANIMAL FOI PERDIDO, DE MODO SUCINTO, ABAIXO DA FOTO DO ANIMAL NA PÁGINA DE DIVULGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO, EM PÁGINA DA REDE DE COMPUTADORES, DEVERÁ PERMANECER DISPONÍVEL POR PERÍODO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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