DISPÕE SOBRE CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
O Projeto de Lei ora proposto vai ao encontro do que preceitua a Carta Magna, mais especificamente do que determina o artigo 225, § 1º, VII. Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional "é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade".
Dessa forma, o reconhecimento e o regramento das necessidades do cão comunitário que a proposição sugere atende ao disposto na Constituição. Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades tais como alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade. Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar.
Atualmente, existem inúmeros protetores independentes no Município de Saquarema, entretanto, se faz necessário incentivos para a população em geral, demonstrando a necessidade de apadrinhamento e adoção desses animais, tendo, este projeto, o intuito de garantir aos animais os cuidados e atenção que merecem, além de incentivar a importância de castração e vacinação e vermifugação dos animais como forma de se evitar o abandono uma das práticas criminosas mais cruéis e que cresce a cada dia, devendo acima de tudo o Poder Público dar o exemplo, cuidando dos animais que encontram-se muitas vezes em repartições públicas e não proibindo sua alimentação e permanência.
Dada a importância que os cães comunitários exercem no contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção dos animais e no reconhecimento dos deveres da sociedade, é que se torna necessária uma lei específica que trate da matéria. Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA | CADASTRADO | |
| 24/04/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/04/2024 09:00:03 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/05/2024 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 06/05/2024 09:00:05 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 07/05/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2024 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 29/05/2024 09:00:07 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/06/2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2024 09:00:08 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2024 09:00:09 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/06/2024 09:00:10 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 30/08/2024 09:00:11 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 30/08/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 30/08/2024 09:00:13 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 01/10/2024 09:00:14 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação final, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 08/10/2024 09:00:15 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2024 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2024 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS | |
| 11/10/2024 09:00:17 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUÓRUM NA SESSÃO PARA VOTAÇÃO |
| 15/10/2024 09:00:18 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | NÃO TEVE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO |
| 22/10/2024 09:00:19 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 24/10/2024 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2024 09:00:20 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO - 06 VOTOS | |
| 24/10/2024 09:00:21 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2024 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 11/12/2024 09:00:23 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.661 DE 22/11/2024 |
ART. 1º FICA RECONHECIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O CÃO E GATO COMUNITÁRIO.
§1° PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE "CÃO E GATO COMUNITÁRIO" AQUELE QUE ESTABELECE COM A COMUNIDADE EM QUE VIVE LAÇOS DE DEPENDÊNCIA E DE MANUTENÇÃO, EMBORA NÃO POSSUA RESPONSÁVEL ÚNICO E DEFINIDO.
§2° O CÃO E GATO COMUNITÁRIO TERÃO DIREITO AO "APADRINHAMENTO" PELO MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÕES, ONG’S E PELOS MUNÍCIPES QUE CONTRIBUIRÃO PARA O SEU BEM-ESTAR, GARANTINDO COMIDA, ÁGUA, ABRIGO, VACINAS, ESTERILIZAÇÃO E ZELO PELA SUA SAÚDE CLÍNICA, SEJA ATRAVÉS DE PROJETOS COMUNITÁRIOS OU DISPONIBILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PODER PÚBLICO.
§3° OS CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS TERÃO PREFERÊNCIA NOS PROGRAMAS DE CASTRAÇÕES, VACINAÇÃO E VERMIFUGAÇÃO.
ART. 2º TODOS OS CÃES E GATOS ESTERILIZADOS E VERMIFUGADOS PODERÃO RECEBER IDENTIFICAÇÃO, PREFERENCIALMENTE POR MICROCHIPAGEM.
ART. 3º SERÃO RESPONSÁVEIS OU TRATADORES DO CÃO E GATO COMUNITÁRIO AQUELES MEMBROS DA COMUNIDADE QUE COM ELE TENHAM ESTABELECIDO VÍNCULOS DE AFETO E DEPENDÊNCIA RECÍPROCA E QUE PARA TAL FIM SE DISPONHAM VOLUNTARIAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RESPONSÁVEL DEVERÁ SOLICITAR JUNTO AO ÓRGÃO PRÓPRIO DE PROTEÇÃO ANIMAL, O REGISTRO DO ANIMAL, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DA MESMA PARA MANTER EM ESPAÇO PÚBLICO A CASINHA E OUTROS MANTIMENTOS DO ANIMAL.
ART. 4º PARA EFEITOS DESTA LEI O PODER PÚBLICO PODERÁ DISPONIBILIZAR CASINHAS PARA ABRIGO DOS ANIMAIS, BEM COMO PODERÁ INCENTIVAR E AUTORIZAR A POPULAÇÃO COM ESTE INTUITO, PODENDO PARA TANTO, DISPONIBILIZAR CASINHAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NOS LOCAIS PÚBLICOS E INCLUSIVE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO PODERÁ ESTABELECER OUTRAS FORMAS DE INCENTIVO A ADOÇÃO, APADRINHAMENTO E LAR TEMPORÁRIO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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