Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O MAPEAMENTO E O REGISTRO DE CÃES DA RAÇA PITBULL, OU DELA DERIVADA, BEM COMO FILA, DOBERMAN E ROTWEILLER.

Justificativa

Está comprovado cientificamente que a raça do cão PitBull é resultado do cruzamento e seleção de animais que apresentam maior agressividade, tornando-se uma raça híbrida, alterada geneticamente e sem
comprometimento com seu resultado no seio da sociedade e dentre outros animais. Constata-se hoje a ocorrência de ataques deste cão a pessoas, tornando-se algozes até mesmo de seus cuidadores que, apesar da convivência de longa data e sem motivo aparente, os atacam ocasionando graves mutilações, quando não a morte de suas vítimas. Em alguns países da Europa essa raça já foi extinta há mais de 20 anos, com a obrigatoriedade da castração dos machos e a esterilização das fêmeas. É sabido que existem outras leis estaduais em vigor a respeito do presente tema e a intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. É esse o principal objetivo desta matéria legislativa, pois as leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos dos animais, dos próprios proprietários e outros simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais. E é em razão disso que conto com o apoio de meus Nobres Pares para a discussão e aprovação das medidas aqui elencadas nesta matéria.