Ementa

"INSTITUI O ÔNIBUS CIRCULAR DA MADRUGADA NA CIDADE DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

"A Constituição Federal indica ser o transporte como direito social no seu artigo 6º", além disso, em seu artigo 30, inciso VI prevê que é competência dos Municípios: "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
O direito ao transporte publico esta evidenciado no nosso ordenamento legal e beneficia aquelas pessoas que utilizam o transporte público para ir para trabalho, para casa de parentes e amigos, utilizar os serviços públicos, atividades culturais e o lazer em geral.
Essas diversas possibilidades dão corpo ao que chamamos de direito à cidade, ou seja, de frequentar e chegar aos mais diversos lugares com o Estado possibilitando essas conexões.
Muitas pessoas que trabalham a noite ficam a mercê do transporte publico apos meia noite.
E não dispõem do transporte publico para voltarem para seus lares após o trabalho.
Sendo assim, com fim de reparar a ausência de coletivos, venho pedir o voto para implantar o transporte da madrugada no nosso município.