Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ITERJ) PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM BAIRROS QUE NECESSITEM DE ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei, áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter seu terreno com documentação registrada em cartório. Assegurar o direito à posse e à propriedade plena, garantindo para as famílias segurança, paz e moradia digna deve ser prioridade da Prefeitura de Saquarema e do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Para isso, devem ser levados em conta os princípios constitucionais e os direitos sociais e fundamentais, a Constituição Federal, o Plano Diretor Municipal, o Estatuto da Cidade e a Lei "Minha Casa, Minha Vida", que definem a função social da terra, sobretudo para a edificação de moradias em áreas urbanas. Com a celebração de parcerias poderão ser desenvolvidas ações de reconhecimento técnico e social nas áreas ocupadas, promovendo o cadastramento da ocupação para a emissão dos documentos aos moradores e, quando for o caso, o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística. Nestes termos, pede-se ao Poder Executivo Municipal o pronto atendimento desta indicação e também aos nobres pares a aprovação da presente matéria.