Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

Os Cadastros Territoriais Multifinalitários (CTMs), segundo a estratégia nacional da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, são um sistema de informações espaciais que representa a estrutura do território local, constituído por uma componente geométrica e outra descritiva. Esses componentes conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes funções fiscais, jurídicas e de gestão, sendo constituídos pelos dados do cadastro territorial associados aos dados dos cadastros temáticos. O Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) é fundamental para o sistema administrativo municipal, das prefeituras de qualquer tamanho, pois ocupa papel decisivo na regularização cadastral (mobiliário, imobiliário e de logradouro) municipal, mitigando desordem e informalidade nas ocupações, agregando qualidade de vida e preservação do meio ambiente a população. Uma base cartográfica cadastral bem elaborada apoia o planejamento e a tomada de decisão municipal, gerando serviços de atualização e monitoramento, com nível de detalhamento que propicia aos técnicos extrair informações de interesse, é disponibilizando por meio de um banco de dados especializado, refletindo a situação organizacional do espaço urbano do Município de Saquarema. Nestes termos, pede-se ao Poder Executivo Municipal o pronto atendimento desta indicação e também aos nobres pares a aprovação da presente matéria.