Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL E A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, O AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO POSSÍVEL DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO SANITÁRIO NO ENTORNO DA LAGOA DE SAQUAREMA, RJ.

Justificativa

A reivindicação se faz necessária, tendo em vista que, o acesso universal aos serviços de saneamento básico faz parte das diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007 – que determina que todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem pluvial. A indicação atende aos anseios dos moradores deste importante ecossistema do Município de Saquarema. Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria.