Corpo da matéria

CUMPRIMENTANDO-O, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, VENHO APRESENTAR REQUERIMENTO NA FORMA REGIMENTAL, COM PEDIDO DE URGÊNCIA, COM BASE NOS ARTIGOS 140, PARÁGRAFO SEGUNDO E 144 DO RICMS, POR SE TRATAR DA MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

APÓS CONHECIMENTO DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054236-57.2024.8.19.0058, PREFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM,

DECISÃO:
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POR FIM, DEVE SER CONSIDERADO O VULTOSO VALOR DOS CONTRATOS QUE ENVOLVIAM PESSOAS PRÓXIMAS DA SRA. PREFEITA, SEJA POR PARENTESCO, SEJA POR AFINIDADE, SEJA POR VÍNCULOS HIERÁRQUICOS. DESSA FORMA, HAVENDO GRAVES INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO PESSOAL DA PREFEITA MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 1º E 2º DA LEI NO 8.429/92, DECRETO SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DO CARGO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
AS MEDIDAS CAUTELARES ORA DETERMINADAS SERÃO EFETIVADAS IMEDIATAMENTE PELO JUIZ DE 1º GRAU, DEVENDO A SECRETARIA DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMUNICAR O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO AO EXMO. SR. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; SR. ROMULO CARVALHO DE ALMEIDA E AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, SR. ODINEI GARCIA RAMOS.
ALÉM DISSO, O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO SERÁ REMETIDO AO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SAQUAREMA.
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E DE NOTICIÁRIO JORNALÍSTICO NO G1:

JUSTIÇA DO RJ DETERMINA AFASTAMENTO DA PREFEITA DE SAQUAREMA
AFASTAMENTO É POR 90 DIAS, SEGUNDO DECISÃO. A PREFEITURA É INVESTIGADA POR IRREGULARIDADES NO PROGRAMA 'CONEXÃO DO FUTURO'. VICE-PREFEITO, RÔMULO GOMES, ASSUME O CARGO.

POR GABRIEL BARREIRA, MÁRCIA BRASIL, MARCELO GOMES, BEN-HUR CORREIA, G1 RIO, TV GLOBO E GLOBONEWS

DESSA FORMA, VENHO LEVAR A CONHECIMENTO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SR. ODINEI GARCIA RAMOS O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, REQUERENDO QUE SEJA APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA O REQUERIMENTO 075/2023 (IMPEACHENT DA PREFEITA DE SAQUAREMA, MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES), TENDO EM VISTA A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054236-57.2024.8.19.0058, PREFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM.