Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, A RETIRADA OU ALINHAMENTO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RUA 3, ESQUINA COM A RUA 15, NO BAIRRO DE JACONÉ.

Justificativa

De acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a responsabilidade pela gestão e manutenção da iluminação de ruas, praças e avenidas, mesmo utilizando os postes de distribuição de energia elétrica da concessionária, é das prefeituras. Todas as concessionárias de energia do País são apenas arrecadadoras do valor da Contribuição de Iluminação Pública cobrada nas faturas, sendo o montante repassado integralmente aos municípios para implantação e cuidado dos equipamentos. A Aneel determina aos municípios a responsabilidade pela manutenção das redes de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores. Essa gestão inclui, por exemplo, a instalação de novos pontos, a substituição de luminárias, braços de postes e demais equipamentos e materiais que compõem o ponto de iluminação. Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para a aprovação desta indicação legislativa.