Ementa

REQUEIRO A MESA APÓS OUVIR O DOUTO PLENÁRIO, SEJA INDICADO A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O RESGATE DOS ANIMAIS ABANDONADOS NO CAMPO DE AVIAÇÃO.

Justificativa

Justifico a presente indicação, pois segundo relato da população local e de alguns protetores de animais está ocorrendo uma proliferação de animais no antigo campo de aviação de Saquarema. Cães e gatos que foram abandonados no local vivem escondidos e estão se proliferando desordenadamente, como se trata de área muito extensa as pessoas não conseguem alcançá-los, necessitando para isso de uma equipe especializada em captura, tratamento e castração.
Os animais de rua no Brasil são tutelados pelo Estado. A Constituição Federal de 1988, art. 225, foi a primeira no mundo a considerar a crueldade contra animais. Existe, ainda, a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, art. 32 (Brasil, 1998), que prevê como crime os maus-tratos aos animais, além da legislação Municipal e o código de postura de Saquarema, que estabelecem medidas protetivas aos animais.
Dessa forma, sugerimos que seja realizado o Resgate dos animais abandonados no campo de aviação.