Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA, PARA QUE JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS COMPETENTES, REGULAMENTE A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS DE CASAMENTO E AFINS, NAS PRAIAS E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

Justifica-se a presente indicação pelo fato de ser necessário garantir a ordem pública e a preservação dos espaços, proibindo atividades que causem danos ao meio ambiente ou a perturbação da ordem.

Estabelecendo a necessidade de autorização prévia da Prefeitura para a realização dos eventos, assim como definir horários, limite de capacidade de público e áreas específicas, além das obrigações dos organizadores, incluindo a manutenção e limpeza dos locais utilizados, estabelecendo sanções para o descumprimento do regramento.