DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 17/10/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:03 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART. 1º FICA CRIADA NO MUNICÍPIO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE PROGNÓSTICO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DOS PROFISSIONAIS JÁ EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SERÁ COMPOSTA, MINIMAMENTE, POR NEUROLOGISTA, PSICÓLOGO, PSIQUIATRA, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE ESPECIALISTAS TAMBÉM NA ÁREA INFANTIL.
ART. 3º A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, PROGNOSTICANDO E DIAGNOSTICANDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, EMITIRÁ LAUDO E REUNIR-SE-Á COM OS PAIS DO PACIENTE PARA DAR ORIENTAÇÃO DE COMO DEVERÁ PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO A EXPENSAS DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DEPOIS DE DECORRIDOS SESSENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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