INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O PROGRAMA LEITE ATÉ VOCÊ.
O município de saquarema é um local de muitos contrastes, que tem como principal desafio a superação das desigualdades. Com o objetivo de colaborar para a melhoria da qualidade nutricional de nossas crianças, apresentamos este Projeto de Lei, que institui o "PROGRAMA LEITE ATE VOCE", destinado ao atendimento das famílias com crianças de até 5 anos, 11 meses e 29 dias matriculadas nas Escolas Municipais.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que em todo o mundo cerca de 30% das crianças menores de seis anos apresentam baixo peso, quase sempre em consequência da má alimentação. Atualmente, no entanto, não se observam políticas públicas voltadas para a distribuição de leite para essas crianças carentes. Surge, então, o seguinte questionamento: será que nossas crianças ingerem quantidade suficiente de leite todos os dias? Tememos que não. Por conseguinte, isso gera uma grave carência nutricional, que irá se refletir em todos os aspectos de sua vida adulta, em especial na saúde e no desenvolvimento intelectual.
A maioria dessas crianças tem na merenda escolar sua única refeição diária, a qual, por si só, não fornece todos os nutrientes necessários ao seu pleno desenvolvimento. É notório que o leite oferecido a elas complementa a alimentação, por ser fonte de ferro, vitaminas, entre outros nutrientes.
Visando proporcionar a segurança alimentar e nutricional, articulando programas e ações de proteção social, e assim frustrar a violação do direito humano, no que tange à alimentação adequada, surge a necessidade da implementação do Programa.
Tendo em vista o alto valor social da Proposição, que pretende contribuir para a erradicação da desnutrição infantil em nossa cidade, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 22/10/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:03 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA LEITE ATE VICE, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COM A FINALIDADE DE COMBATER AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS E A DESNUTRIÇÃO INFANTIL, DESTINANDO-SE AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVO DISTRIBUIR MENSALMENTE UMA QUOTA MENSAL DE UMA LATA OU UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO DOIS QUILOS DE LEITE EM PÓ, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º PARA RECEBER SUA QUOTA MENSAL DE LEITE, O ALUNO DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO EM UMA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ;
II - TER IDADE ATÉ 5 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS;
III - TER FREQUÊNCIA DE OITENTA POR CENTO NAS AULAS DO MÊS ANTERIOR À DATA DE ENTREGA DO LEITE.
ART. 4º CABERÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FORMULAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA LEVE ATÉ VOCÊ E SEU MONITORAMENTO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
§ 1º A DATA DE ENTREGA DO LEITE SERÁ DIVULGADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 2º NO QUE SE REFERE AO INCISO III DO ART. 3º, O ALUNO NÃO PERDERÁ A QUOTA MENSAL DE LEITE NO CASO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO.
ART. 5º A ENTREGA DO LEITE SERÁ FEITA DIRETAMENTE À MÃE DO ALUNO.
§ 1º NO CASO DE IMPEDIMENTO DA MÃE, O LEITE SERÁ ENTREGUE A UM RESPONSÁVEL.
§ 2º NO ATO DA ENTREGA DO LEITE, A MÃE OU O RESPONSÁVEL DEVERÁ ASSINAR UM RECIBO, O QUAL SERÁ ARQUIVADO NA ESCOLA EM QUE O ALUNO SE ENCONTRA MATRICULADO, E POSTERIORMENTE SERÁ ENCAMINHADA UMA CÓPIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DISTRIBUÍDO MENSALMENTE NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º A COMPROVAÇÃO DE TROCA OU COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO PROGRAMA PELA FAMÍLIA FAVORECIDA IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR UM CICLO DE ENTREGA E, SE REINCIDENTE, NA EXCLUSÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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