DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS REGIÕES CENTRAIS DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 22/10/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:03 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART. 1º O PODER EXECUTIVO CONSTRUIRÁ E MANTERÁ BANHEIROS PÚBLICOS NAS REGIÕES CENTRAIS DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, SÃO REGIÕES CENTRAIS AQUELAS QUE, RELATIVAMENTE A OUTRAS REGIÕES DO MESMO BAIRRO, CONCENTREM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS E APRESENTEM INTENSO FLUXO DE PESSOAS.
ART. 2º A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR NORMAS DE ACESSIBILIDADE, A FIM DE GARANTIR SEU USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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