DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
Considerando as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que recomendam nenhum tempo de tela para crianças de 0 a 2 anos e menos de uma hora de tempo de tela por dia para crianças de 2 a 5 anos (OMS, 2019) e a iniciativa de diversos países de banirem total ou parcialmente o uso de celulares nas escolas para outras faixas etárias, conforme relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) citado abaixo, é de suma importância regulamentar o uso de celulares e outros equipamentos eletrônicos dentro da sala de aula.
Sendo assim, o Projeto de Lei visa limitar as distrações provocadas por equipamentos tecnológicos nas salas de aula, de modo que os alunos possam se concentrar na aprendizagem e usufruir plenamente da convivência da vida coletiva; afastando o risco do uso excessivo, e assegurando a utilização racional de celulares e demais dispositivos digitais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 30/10/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/11/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:03 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART. 1º FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - DENTRO DA SALA DE AULA;
II - FORA DA SALA DE AULA QUANDO HOUVER EXPLANAÇÃO DO PROFESSOR E/OU REALIZAÇÃO DE TRABALHOS INDIVIDUAIS OU EM GRUPO NA UNIDADE ESCOLAR;
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DEVERÃO SER GUARDADOS NA MOCHILA OU BOLSA DO PRÓPRIO ALUNO, DESLIGADO OU LIGADO EM MODO SILENCIOSO E SEM VIBRAÇÃO.
ART. 2º FICA PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS PELOS ALUNOS EM SALA DE AULA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROFESSOR REGENTE PARA FINS PEDAGÓGICOS, TAIS COMO PESQUISAS, LEITURAS, ACESSO A MATERIAIS DIGITAIS, OUTRO CONTEÚDO OU SERVIÇO.
II - PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU COM PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NECESSITAM DESTES DISPOSITIVOS PARA MONITORAMENTO OU AUXÍLIO DE SUA NECESSIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO PERMITIDO, O ALUNO DEVERÁ UTILIZAR OS APARELHOS DE FORMA SILENCIOSA E DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO PROFESSOR.
ART. 3º COMPETE AOS PAIS E RESPONSÁVEIS ORIENTAR OS ALUNOS SOBRE O USO ADEQUADO E SEM TEMPO EXCESSIVO DE APARELHOS TECNOLÓGICOS, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DE SEGUIR AS REGRAS ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO E, QUANDO PERMITIDO, UTILIZAR OS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE FORMA PRODUTIVA EM SALA DE AULA.
ART. 4º CASO HAJA DESCUMPRIMENTO, O PROFESSOR DEVERÁ TOMAR AS MEDIDAS PARA QUE A REGRA SEJA CUMPRIDA. SE FOR NECESSÁRIO, PODERÁ ACIONAR A EQUIPE GESTORA DA UNIDADE QUE PRESTARA TODO APOIO AO DOCENTE.
ART. 5° OS APARELHOS TECNOLÓGICOS, QUANDO UTILIZADOS EM SALA DE AULA, DEVEM SER CONSIDERADOS FERRAMENTAS DE APRENDIZAGEM E NÃO DEVEM SER MOTIVO DE DISTRAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO PROCESSO EDUCACIONAL.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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