Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA, SEJA PROVIDENCIADA A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PARA O CARGO DE FISCAL DE POSTURA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A convocação dos aprovados no concurso público para o cargo de Fiscal de Postura é uma medida necessária e urgente para o fortalecimento da administração pública municipal, em especial para assegurar a efetiva aplicação e fiscalização das normas de ordenamento urbano, posturas e convivência social previstas na legislação vigente.

O cargo de Fiscal de Postura desempenha um papel fundamental na organização do município, garantindo que práticas como ocupação irregular do espaço público, poluição sonora, comércio informal desordenado e outras infrações às leis municipais sejam controladas. A ausência de um quadro suficiente de fiscais compromete a qualidade dos serviços prestados à população e a manutenção da ordem pública.

Ademais, a convocação proporcionará maior eficácia na fiscalização municipal, garantindo um ambiente mais organizado e saudável para todos os cidadãos.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo municipal tome as providências necessárias para convocar, de forma imediata, os aprovados no referido concurso.